A fome bateu. A gente resolve.
PedidoX
Última atualização: 27 de julho de 2026 · Aplicável a lojistas, clientes e entregadores.
Ao utilizar a plataforma PedidoX — seja como lojista, cliente ou entregador — você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos descritos neste documento.
O PedidoX é uma plataforma tecnológica de intermediação de pedidos online, desenvolvida e operada por Leonardo Clemente Braga (CPF 033.074.001-69), com sede em Juara — MT.
O PedidoX conecta clientes, lojistas e entregadores, facilitando o processo de compra, venda e entrega de produtos. Não somos responsáveis pela qualidade, preparo, validade ou entrega dos produtos ofertados pelas lojas parceiras.
Contato: fluxoxapp@gmail.com · Site: pedidox.app.br
O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos. Lojistas e entregadores devem aceitar formalmente no momento do cadastro. Clientes aceitam ao realizar o primeiro pedido.
Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
O lojista pode manter a loja recebendo pedidos fora do horário de funcionamento. Nesse caso o pedido chega marcado como agendado e o cliente é informado, antes de finalizar, de que será preparado na próxima abertura.
O prazo de preparo e entrega passa a contar da abertura da loja, não do momento do pedido. Se não puder atender, o lojista deve cancelar o pedido o quanto antes — pedido pago online e cancelado segue as regras de estorno da Seção 8. Desativar o recebimento fora do horário é opção do lojista, nas configurações da loja.
O PedidoX é uma plataforma exclusivamente tecnológica. Não vistoriamos, não exigimos, não verificamos, não armazenamos e não fiscalizamos alvarás, licenças, laudos ou o local físico de onde o lojista opera. O fato de a plataforma não solicitar esses documentos não significa que eles sejam dispensáveis — a exigência decorre da lei e dos órgãos competentes, não do PedidoX.
Ao cadastrar sua loja, o lojista declara e garante que o local onde prepara, armazena, embala ou despacha os produtos — seja um ponto comercial, seja sua própria residência — está regular perante a legislação aplicável, incluindo, conforme o caso:
Cozinha residencial (“produção caseira”): vender comida preparada em casa é atividade lícita em diversos municípios, mas quase sempre sujeita a regras próprias — de licença sanitária simplificada a exigências estruturais de cozinha ou até vedação total, a depender do município e do tipo de produto. É obrigação do lojista consultar previamente a prefeitura e a vigilância sanitária da sua cidade. O PedidoX não presta e não substitui essa orientação.
Consequências da irregularidade: operar sem alvará ou licença pode acarretar multa, interdição do local, apreensão de mercadorias, cassação de inscrição e, em caso de dano à saúde do consumidor, responsabilização civil e criminal. Essas consequências recaem exclusivamente sobre o lojista, ainda que o pedido tenha sido recebido por meio da plataforma.
O PedidoX poderá suspender ou encerrar a loja, nos termos da Seção 10, mediante determinação de autoridade competente ou diante de notícia fundamentada de irregularidade no local de funcionamento.
Autonomia: o entregador atua de forma autônoma e independente, sem exclusividade, definindo livremente seus horários e podendo se conectar, aceitar ou recusar corridas e prestar serviços a quantas plataformas, lojas ou pessoas desejar. Não há jornada, meta, escala, ranking obrigatório ou subordinação de qualquer natureza. Recusar corridas não gera penalidade, bloqueio ou redução de acesso a novas corridas.
Acesso à conta: a senha e o e-mail de acesso são pessoais e intransferíveis. A pedido do entregador ou para restabelecer acesso perdido, o PedidoX pode redefinir essas credenciais; quando isso ocorrer, os novos dados são informados diretamente ao entregador, que deve alterá-los no primeiro acesso.
Pagamento online (Pix ou cartão): Para aceitar pagamentos online, o lojista deve conectar sua conta do Mercado Pago. O PedidoX cobra 5% sobre o valor de cada venda processada online, retidos automaticamente pelo Mercado Pago.
Pagamento na entrega: Lojistas sem Mercado Pago conectado podem operar normalmente. O cliente paga diretamente ao entregador ou no balcão (dinheiro, maquininha, etc.). Neste caso, não há taxa para a plataforma.
Meios aceitos: cada loja define, nas configurações, quais meios aceita — Pix, cartão online, crédito, débito ou dinheiro na entrega. O checkout oferece apenas os meios habilitados por aquela loja. Os meios online dependem do Mercado Pago conectado.
Valores cobrados na porta: o PedidoX não processa, não intermedia e não garante pagamentos feitos na entrega. Divergência de valor, troco, falha de maquininha ou recusa de pagamento no momento da entrega são resolvidos entre cliente, lojista e entregador.
Prazos de liberação: Pix — confirmação em tempo real. Cartão de crédito — disponível em até 14 dias úteis, conforme política do Mercado Pago.
O PedidoX não cobra mensalidade, taxa de setup, taxa de adesão ou valor mínimo. A cobrança ocorre exclusivamente sobre vendas realizadas.
O PedidoX é uma plataforma tecnológica de intermediação e não emite documentos fiscais referentes às vendas realizadas pelas lojas parceiras.
É de exclusiva responsabilidade do lojista o cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias de sua atividade, incluindo:
O cadastro de lojista na plataforma pode ser feito como pessoa física (CPF) ou como pessoa jurídica (CNPJ — MEI, ME ou outra). As funcionalidades, as regras e a taxa de 5% são iguais nos dois casos. O que muda é o tratamento fiscal, tributário e legal da sua atividade — e essa diferença é integralmente suportada pelo lojista.
Ao se cadastrar e operar com CPF, o lojista declara estar ciente de que:
Recomendação e prerrogativa da plataforma: o PedidoX recomenda a formalização como MEI ou ME a todo lojista que pretenda vender de forma habitual, e não presta assessoria contábil, tributária ou jurídica — a orientação deve ser buscada com um contador. A plataforma pode, a qualquer momento, solicitar a apresentação de CNPJ como condição para a continuidade do cadastro quando o volume de vendas ou a natureza da atividade assim exigir, ou quando houver determinação legal, concedendo prazo razoável para regularização antes de qualquer suspensão.
Quem pode cancelar:o cliente pode cancelar sem ônus enquanto o pedido estiver com pagamento pendente e o lojista ainda não tiver confirmado o preparo. Após o lojista confirmar o preparo (status “Em preparo”), o cancelamento depende da concordância do lojista, já que o preparo do produto já foi iniciado.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar, em regra, de produtos perecíveis ou preparados sob encomenda, o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica após a entrega ou o início do preparo do pedido. Isso não afeta o direito do cliente de reclamar por vício do produto (arts. 18 a 20 do CDC) ou de cancelar antes do início do preparo, conforme acima.
Pedido online não pago em 20 minutos: um pedido com pagamento online (Pix ou cartão) ainda pendente 20 minutos após sua criação é cancelado automaticamente pela plataforma. O cliente pode retomar o pagamento dentro desse prazo pelo link enviado no acompanhamento do pedido.
Cancelamento com pagamento aprovado: ao cancelar um pedido já pago, o sistema tenta processar automaticamente o estorno integral ao cliente via Mercado Pago, com novas tentativas automáticas caso a primeira não seja concluída. Se o estorno continuar pendente, entre em contato pelo e-mail de suporte para que seja resolvido manualmente.
Prazos de devolução ao cliente: Pix — normalmente imediato a 1 dia útil. Cartão de crédito — até 10 dias úteis (conforme administradora do cartão). Esses prazos dependem do processamento do Mercado Pago: se houver saldo retido na conta do lojista no momento do estorno, o processo pode demorar mais — em casos excepcionais, até 30 dias — até ser concluído integralmente.
Taxa da plataforma em caso de estorno: Quando o estorno é efetivado, a parcela da taxa de 5% retida pela plataforma é revertida proporcionalmente, seguindo o mesmo critério de devolução aplicado ao valor principal pelo Mercado Pago.
Chargebacks: Contestações iniciadas pelo cliente junto ao banco podem resultar em débito automático na conta Mercado Pago do lojista. O PedidoX não é responsável por chargebacks.
Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e endereço. Esses dados são utilizados exclusivamente para operar o serviço e não são vendidos a terceiros.
Compartilhamos dados com os seguintes terceiros, apenas na medida necessária para o funcionamento do serviço: Mercado Pago (processamento de pagamentos), Cloudflare Turnstile (verificação antifraude/anti-robô no cadastro, recebe o IP da requisição) e os serviços de notificação push dos navegadores (Google, Mozilla, Apple — entrega de avisos de pedido/corrida ao dispositivo). Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei ou ordem judicial.
Os dados são armazenados com segurança via Supabase. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pela opção “Excluir minha conta” disponível no painel (ou pelo e-mail fluxoxapp@gmail.com), o que anonimiza seus dados pessoais e desativa o acesso imediatamente. O histórico de pedidos já faturados é retido pelo prazo exigido pela legislação fiscal. Reativar uma conta excluída exige aprovação do suporte.
Analytics de desempenho (first-party): Para medir o desempenho da plataforma, coletamos eventos anônimos de navegação — visita à página da loja, adição de item ao carrinho e início do checkout — associados a um identificador de sessão gerado localmente no dispositivo do usuário (armazenado em sessionStorage, não em cookie). Cada etapa é contada no máximo uma vez por sessão. Esses dados são armazenados exclusivamente em nossos servidores (Supabase) e não são compartilhados com terceiros. Não é possível identificar o usuário a partir desses dados.
Preferências salvas no seu dispositivo: a cidade escolhida na vitrine e a opção de tema claro/escuro ficam guardadas apenas no seu navegador (localStorage), para não precisarem ser refeitas a cada visita. Não são enviadas aos nossos servidores nem usadas para identificar você.
Comunicação com lojistas: avisos e mensagens trocadas entre a plataforma e o lojista ficam registrados no painel e em nossos servidores, para histórico de atendimento. São comunicações relativas à operação da loja — não são usadas para publicidade de terceiros.
Encarregado de Dados (DPO): Leonardo Clemente Braga, responsável pela plataforma (contato: fluxoxapp@gmail.com), é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais para fins da LGPD.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
O acesso à plataforma pode ser suspenso ou encerrado quando verificado, de forma objetiva, um dos fundamentos abaixo:
Aviso e direito de resposta: salvo risco iminente a pessoas, o encerramento é precedido de comunicação do motivo e de prazo razoável para manifestação ou correção. A medida não tem natureza disciplinar nem avalia desempenho: ela verifica requisitos objetivos de uso da plataforma.
Encerramento por iniciativa do usuário: o lojista e o entregador podem encerrar a própria conta a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa, pelas configurações ou pelo e-mail de suporte.
O PedidoX é uma plataforma de intermediação tecnológica e não fabrica, prepara, vende, transporta, fiscaliza ou garante os produtos ofertados pelas lojas parceiras. Não nos responsabilizamos por: qualidade, sabor, temperatura, validade, embalagem ou composição dos produtos; atrasos, extravios, avarias ou problemas na entrega causados pelo lojista ou pelo entregador; divergências entre o produto anunciado e o efetivamente entregue; ou a regularidade do estabelecimento, dos alvarás e das licenças do lojista, nos termos do item 3.1 — responsabilidades que são exclusivas do lojista e do entregador, conforme as Seções 3 e 5. Isso não exclui a responsabilidade do PedidoX por falhas comprovadamente decorrentes da própria operação da plataforma (por exemplo, erro de cobrança ou falha no repasse do pedido ao lojista causada pelo sistema), hipóteses em que responderemos nos termos da legislação aplicável e dos limites estabelecidos abaixo.
Isenção de garantias:A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou adequação a uma finalidade específica. Não garantimos disponibilidade contínua do serviço, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, ou falhas de provedores terceiros utilizados pela plataforma (ex.: Supabase, Mercado Pago, provedores de hospedagem e de notificações push).
Força maior: O PedidoX não será responsável por descumprimentos ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de conectividade ou energia elétrica, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros, decisões governamentais, greves, pandemias ou outros casos fortuitos.
Limite de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do PedidoX por quaisquer danos comprovadamente decorrentes de falha da própria plataforma fica limitada ao valor da taxa de intermediação efetivamente recebida em relação ao pedido que originou a reclamação. Em nenhuma hipótese o PedidoX responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Disputas entre usuários: Conflitos relacionados à qualidade do produto, entrega ou atendimento — como produto não entregue, atendimento inadequado ou avarias — devem ser resolvidos diretamente entre cliente, lojista e entregador. O PedidoX processa pagamentos e estornos conforme a Seção 8, mas não julga o mérito dessas disputas, podendo auxiliar na comunicação entre as partes a seu critério, sem qualquer obrigação.
Indenização (lojistas e entregadores): o lojista e o entregador concordam em indenizar e isentar o PedidoX, seus sócios e colaboradores de reclamações, perdas, danos, multas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido da plataforma, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros em sua atividade comercial.
Indenização (clientes): o cliente responde por danos ao PedidoX apenas em casos de fraude comprovada, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos — não pela simples existência de uma reclamação ou disputa com o lojista ou entregador.
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão notificados por e-mail e/ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juara — MT para dirimir controvérsias entre o PedidoX e lojistas ou entregadores decorrentes deste instrumento.
Para ações propostas por clientes (consumidores), aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
O PedidoX mantém um Programa de Indicação destinado aos entregadores cadastrados na plataforma, para reconhecer e recompensar quem ajuda a trazer novos lojistas para a rede.
Como funciona: cada entregador tem um código de indicação próprio. Quando um novo lojista se cadastra usando esse código e a loja indicada completa 10 pedidos, a indicação é validada. Ao acumular indicações validadas, o entregador desbloqueia os seguintes prêmios:
Condições gerais:
O PedidoX oferece, opcionalmente, o módulo Ficha Técnica — uma calculadora de custo de receitas para o lojista cadastrar ingredientes, montar receitas (incluindo sub-receitas), calcular custo por porção e preço de venda sugerido, e exportar a ficha técnica para impressão.
Preço: R$ 89,90 por mês. Período de teste: 7 dias grátis a partir do primeiro acesso ao módulo, sem necessidade de pagamento.
Cobrança: pagamento único via Mercado Pago (Pix ou cartão), processado pela própria plataforma PedidoX (não pelo lojista). Não há renovação automática — o acesso expira 31 dias após o pagamento, e o lojista deve pagar novamente, manualmente, para continuar usando.
Cancelamento:como não há cobrança recorrente automática, não é necessário “cancelar” — basta não renovar quando o acesso expirar.
Dados após expiração: ingredientes e receitas já cadastrados são mantidos e ficam disponíveis para consulta; criar ou editar novos itens exige acesso ativo (trial ou pago).
Reembolso: aplicável dentro de 7 dias do primeiro pagamento, conforme direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras de serviços contratados online.
O módulo Ficha Técnica permite ao lojista registrar suas compras de insumos lendo o QR Code de notas fiscais (NFC-e). Esta seção explica o que o PedidoX faz com esses dados além de exibi-los ao próprio lojista.
O que é usado: preços de insumos, fornecedores e margens, sempre de forma agregada e anonimizada, para produzir estatísticas por cidade — como o preço mediano de um insumo em determinado município num determinado mês.
O que nunca acontece: os dados de compra de um lojista não são exibidos, vendidos ou compartilhados de forma individualizada, nem identificados por loja. Nenhum outro lojista, cliente ou terceiro tem acesso ao que a sua loja comprou, de quem comprou ou por quanto.
Como a anonimização é garantida: as tabelas estatísticas não armazenam identificação de loja. Além disso, uma estatística só é gerada quando reúne, no mínimo, 5 observações de pelo menos 3 lojistas diferentes — abaixo disso nada é gravado, justamente para que um número agregado não possa revelar o dado de um lojista específico.
Itens de uso pessoal: os itens que o lojista desmarca na conferência da compra (por exemplo, produtos que passaram no mesmo caixa mas não são da loja) ficam registrados apenas para ele e nunca entram em nenhuma estatística.
Base legal: por se tratar de dado agregado e anonimizado, sem possibilidade razoável de reversão, aplica-se o art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados de compra individuais do lojista seguem tratados conforme a Seção 9 destes Termos.
Finalidade: devolver ao próprio lojista uma referência de mercado que ele não teria sozinho — saber se está pagando acima ou abaixo do praticado na cidade dele.
Definição. O Entregador Indicador é o entregador que, por livre iniciativa e conta própria, indica outros entregadores para cadastro na plataforma, e que pode manter com eles um acordo de bonificação recorrente, nos termos abaixo. A indicação e o acordo são atividades voluntárias, autônomas e independentes. Não constitui cargo, função de chefia, coordenação, supervisão ou gestão de pessoas, nem vínculo de qualquer natureza com o PedidoX ou com os entregadores indicados.
Ausência de poder diretivo. O Entregador Indicador não exerce, sobre os entregadores por ele indicados, qualquer poder de direção, organização, fiscalização, disciplina ou punição. Não lhe cabe, entre outros:
Cada entregador mantém total autonomia para se conectar, aceitar ou recusar corridas, definir seus próprios horários e prestar serviços a quantas plataformas ou estabelecimentos desejar, sem exclusividade.
Bonificação recorrente de referência. Os dois entregadores podem, se assim livremente acordarem entre si, convencionar o pagamento de uma bonificação recorrente, calculada como percentual da taxa de entrega e devida a cada corrida realizada pelo entregador indicado, enquanto o acordo estiver vigente. Não se trata de pagamento único pela indicação: é participação continuada, acordada entre dois profissionais autônomos, e por isso pode ser encerrada por qualquer um deles a qualquer momento. Essa bonificação:
Limite de proteção. Como medida de proteção do entregador indicado contra cobrança abusiva, o percentual livremente acordado não pode exceder 30% da taxa de entrega. Esse teto é salvaguarda máxima em favor do entregador indicado e não representa percentual sugerido, recomendado ou endossado pelo PedidoX, que se limita a registrar o valor informado pelas partes e a impedir tecnicamente o registro de valores acima do teto. O entregador indicado pode, a qualquer tempo, recusar, renegociar ou encerrar o acordo, sem que isso afete seu cadastro ou seu acesso às corridas.
Confirmação e registro. O acordo só se torna ativo mediante confirmação individual do entregador indicado no aplicativo, atestando que leu, compreendeu e aceitou livremente o percentual. O PedidoX armazena o registro dessa confirmação exclusivamente como prova do consentimento das partes. O percentual aplicado a cada corrida é o vigente no momento em que ela foi aceita — alterações posteriores não afetam corridas já realizadas.
Independência das relações. A bonificação de indicação não altera a natureza autônoma e independente da relação de cada entregador com o PedidoX, nem cria, entre os entregadores, relação de emprego, sociedade, mandato, representação ou subordinação. Os entregadores são integralmente responsáveis, entre si e perante terceiros, pelos acordos que celebrarem, inclusive quanto a tributos e obrigações deles decorrentes.
Proteção de dados. Para viabilizar a indicação e a bonificação, o entregador indicado consente, no ato de confirmação, com o compartilhamento, com o respectivo Entregador Indicador, apenas dos dados estritamente necessários à finalidade: nome, e a quantidade e os valores das corridas que compõem a base de cálculo. A chave Pix só é compartilhada mediante autorização específica e separada, dada em campo próprio no aplicativo e revogável a qualquer momento. O Entregador Indicador compromete-se a usar esses dados unicamente para essa finalidade, mantê-los em sigilo e observar a LGPD. O compartilhamento cessa automaticamente quando a indicação é encerrada.
Dúvidas? Entre em contato: fluxoxapp@gmail.com
← Voltar para a página principal