PedidoX

Termos de Uso e Condições Gerais

Última atualização: 7 de julho de 2026 · Aplicável a lojistas, clientes e entregadores.

Ao utilizar a plataforma PedidoX — seja como lojista, cliente ou entregador — você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos descritos neste documento.

1.Sobre a Plataforma

O PedidoX é uma plataforma tecnológica de intermediação de pedidos online, desenvolvida e operada por Leonardo Clemente Braga (CPF 033.074.001-69), com sede em Juara — MT.

O PedidoX conecta clientes, lojistas e entregadores, facilitando o processo de compra, venda e entrega de produtos. Não somos responsáveis pela qualidade, preparo, validade ou entrega dos produtos ofertados pelas lojas parceiras.

Contato: fluxoxapp@gmail.com · Site: pedidox.app.br

2.Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos. Lojistas e entregadores devem aceitar formalmente no momento do cadastro. Clientes aceitam ao realizar o primeiro pedido.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

3.Responsabilidades do Lojista

  • Manter informações cadastrais (CNPJ/CPF, endereço, contato) atualizadas e verdadeiras
  • Ser integralmente responsável pelos produtos ofertados, incluindo qualidade, higiene, validade e disponibilidade
  • Cumprir os prazos de preparo e entrega informados ao cliente
  • Para receber pagamentos online (Pix ou cartão), conectar sua conta do Mercado Pago nas configurações da loja
  • Emitir documentos fiscais (Cupom Fiscal, NFC-e, NF-e) quando exigidos pelo cliente ou pela legislação, conforme seu regime tributário
  • Não utilizar a plataforma para ofertar produtos proibidos, falsificados ou ilegais
  • Não praticar preços abusivos ou enganosos

4.Responsabilidades do Cliente

  • Fornecer endereço de entrega correto e completo
  • Estar disponível para receber o pedido no endereço informado
  • Realizar o pagamento conforme a modalidade escolhida no pedido
  • Não utilizar a plataforma para fraudes ou chargebacks indevidos
  • Eventuais reclamações sobre qualidade dos produtos devem ser direcionadas ao lojista

5.Responsabilidades do Entregador

  • Manter informações cadastrais atualizadas e verdadeiras
  • Realizar entregas com segurança, pontualidade e respeito ao cliente
  • A taxa de entrega é acordada diretamente com o lojista
  • Não compartilhar dados dos clientes com terceiros
  • Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas

6.Pagamentos e Taxa da Plataforma

Pagamento online (Pix ou cartão): Para aceitar pagamentos online, o lojista deve conectar sua conta do Mercado Pago. O PedidoX cobra 5% sobre o valor de cada venda processada online, retidos automaticamente pelo Mercado Pago.

Pagamento na entrega: Lojistas sem Mercado Pago conectado podem operar normalmente. O cliente paga diretamente ao entregador ou no balcão (dinheiro, maquininha, etc.). Neste caso, não há taxa para a plataforma.

Prazos de liberação: Pix — confirmação em tempo real. Cartão de crédito — disponível em até 14 dias úteis, conforme política do Mercado Pago.

O PedidoX não cobra mensalidade, taxa de setup, taxa de adesão ou valor mínimo. A cobrança ocorre exclusivamente sobre vendas realizadas.

7.Obrigações Fiscais e Emissão de Documentos

O PedidoX é uma plataforma tecnológica de intermediação e não emite documentos fiscais referentes às vendas realizadas pelas lojas parceiras.

É de exclusiva responsabilidade do lojista o cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias de sua atividade, incluindo:

  • Emissão de Cupom Fiscal (CF-e), NFC-e ou NF-e quando solicitada pelo cliente ou exigida por lei
  • Recolhimento de impostos (ICMS, ISS, Simples Nacional, DAS-MEI, etc.) conforme enquadramento tributário
  • Manutenção de equipamento emissor de cupom fiscal (SAT/MFE/ECF) quando exigido pela legislação estadual
⚠️ O descumprimento das obrigações fiscais é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial. O PedidoX não pode ser responsabilizado por infrações tributárias cometidas pelos lojistas.

8.Cancelamentos e Estornos

Quem pode cancelar:o cliente pode cancelar sem ônus enquanto o pedido estiver com pagamento pendente e o lojista ainda não tiver confirmado o preparo. Após o lojista confirmar o preparo (status “Em preparo”), o cancelamento depende da concordância do lojista, já que o preparo do produto já foi iniciado.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar, em regra, de produtos perecíveis ou preparados sob encomenda, o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica após a entrega ou o início do preparo do pedido. Isso não afeta o direito do cliente de reclamar por vício do produto (arts. 18 a 20 do CDC) ou de cancelar antes do início do preparo, conforme acima.

Pedido online não pago em 20 minutos: um pedido com pagamento online (Pix ou cartão) ainda pendente 20 minutos após sua criação é cancelado automaticamente pela plataforma. O cliente pode retomar o pagamento dentro desse prazo pelo link enviado no acompanhamento do pedido.

Cancelamento com pagamento aprovado: ao cancelar um pedido já pago, o sistema tenta processar automaticamente o estorno integral ao cliente via Mercado Pago, com novas tentativas automáticas caso a primeira não seja concluída. Se o estorno continuar pendente, entre em contato pelo e-mail de suporte para que seja resolvido manualmente.

Prazos de devolução ao cliente: Pix — normalmente imediato a 1 dia útil. Cartão de crédito — até 10 dias úteis (conforme administradora do cartão). Esses prazos dependem do processamento do Mercado Pago: se houver saldo retido na conta do lojista no momento do estorno, o processo pode demorar mais — em casos excepcionais, até 30 dias — até ser concluído integralmente.

Taxa da plataforma em caso de estorno: Quando o estorno é efetivado, a parcela da taxa de 5% retida pela plataforma é revertida proporcionalmente, seguindo o mesmo critério de devolução aplicado ao valor principal pelo Mercado Pago.

Chargebacks: Contestações iniciadas pelo cliente junto ao banco podem resultar em débito automático na conta Mercado Pago do lojista. O PedidoX não é responsável por chargebacks.

9.Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ e endereço. Esses dados são utilizados exclusivamente para operar o serviço e não são vendidos a terceiros.

Compartilhamos dados com os seguintes terceiros, apenas na medida necessária para o funcionamento do serviço: Mercado Pago (processamento de pagamentos), Cloudflare Turnstile (verificação antifraude/anti-robô no cadastro, recebe o IP da requisição) e os serviços de notificação push dos navegadores (Google, Mozilla, Apple — entrega de avisos de pedido/corrida ao dispositivo). Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei ou ordem judicial.

Os dados são armazenados com segurança via Supabase. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento pela opção “Excluir minha conta” disponível no painel (ou pelo e-mail fluxoxapp@gmail.com), o que anonimiza seus dados pessoais e desativa o acesso imediatamente. O histórico de pedidos já faturados é retido pelo prazo exigido pela legislação fiscal. Reativar uma conta excluída exige aprovação do suporte.

Analytics de desempenho (first-party): Para medir o desempenho da plataforma, coletamos eventos anônimos de navegação — como visita à página da loja e início do checkout — associados a um identificador de sessão gerado localmente no dispositivo do usuário (armazenado em sessionStorage, não em cookie). Esses dados são armazenados exclusivamente em nossos servidores (Supabase) e não são compartilhados com terceiros. Não é possível identificar o usuário a partir desses dados.

Encarregado de Dados (DPO): Leonardo Clemente Braga, responsável pela plataforma (contato: fluxoxapp@gmail.com), é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais para fins da LGPD.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

10.Suspensão e Cancelamento de Conta

O PedidoX pode suspender ou encerrar contas que:

  • Violem estes Termos de Uso
  • Realizem fraudes ou práticas enganosas
  • Causem prejuízos à plataforma, lojistas, entregadores ou clientes
  • Utilizem a plataforma para fins ilícitos

Em casos graves, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio. O lojista pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações ou pelo e-mail de suporte.

11.Limitação de Responsabilidade

O PedidoX é uma plataforma de intermediação tecnológica e não fabrica, prepara, vende, transporta, fiscaliza ou garante os produtos ofertados pelas lojas parceiras. Não nos responsabilizamos por: qualidade, sabor, temperatura, validade, embalagem ou composição dos produtos; atrasos, extravios, avarias ou problemas na entrega causados pelo lojista ou pelo entregador; ou divergências entre o produto anunciado e o efetivamente entregue — responsabilidades que são exclusivas do lojista e do entregador, conforme as Seções 3 e 5. Isso não exclui a responsabilidade do PedidoX por falhas comprovadamente decorrentes da própria operação da plataforma (por exemplo, erro de cobrança ou falha no repasse do pedido ao lojista causada pelo sistema), hipóteses em que responderemos nos termos da legislação aplicável e dos limites estabelecidos abaixo.

Isenção de garantias:A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou adequação a uma finalidade específica. Não garantimos disponibilidade contínua do serviço, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, ou falhas de provedores terceiros utilizados pela plataforma (ex.: Supabase, Mercado Pago, provedores de hospedagem e de notificações push).

Força maior: O PedidoX não será responsável por descumprimentos ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de conectividade ou energia elétrica, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros, decisões governamentais, greves, pandemias ou outros casos fortuitos.

Limite de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do PedidoX por quaisquer danos comprovadamente decorrentes de falha da própria plataforma fica limitada ao valor da taxa de intermediação efetivamente recebida em relação ao pedido que originou a reclamação. Em nenhuma hipótese o PedidoX responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

Disputas entre usuários: Conflitos relacionados à qualidade do produto, entrega ou atendimento — como produto não entregue, atendimento inadequado ou avarias — devem ser resolvidos diretamente entre cliente, lojista e entregador. O PedidoX processa pagamentos e estornos conforme a Seção 8, mas não julga o mérito dessas disputas, podendo auxiliar na comunicação entre as partes a seu critério, sem qualquer obrigação.

Indenização (lojistas e entregadores): o lojista e o entregador concordam em indenizar e isentar o PedidoX, seus sócios e colaboradores de reclamações, perdas, danos, multas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido da plataforma, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros em sua atividade comercial.

Indenização (clientes): o cliente responde por danos ao PedidoX apenas em casos de fraude comprovada, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos — não pela simples existência de uma reclamação ou disputa com o lojista ou entregador.

12.Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão notificados por e-mail e/ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.

13.Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juara — MT para dirimir controvérsias entre o PedidoX e lojistas ou entregadores decorrentes deste instrumento.

Para ações propostas por clientes (consumidores), aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14.Programa de Indicação de Lojistas

O PedidoX mantém um Programa de Indicação destinado aos entregadores cadastrados na plataforma, para reconhecer e recompensar quem ajuda a trazer novos lojistas para a rede.

Como funciona: cada entregador tem um código de indicação próprio. Quando um novo lojista se cadastra usando esse código e a loja indicada completa 10 pedidos, a indicação é validada. Ao acumular indicações validadas, o entregador desbloqueia os seguintes prêmios:

  • 10 indicações validadas — Kit Iniciante: suporte de celular + colete refletivo
  • 30 indicações validadas — Kit Trabalhador: bag térmica 45L + capa de chuva
  • 90 indicações validadas — Kit Veterano: capacete Pro Tork + luva X11

Condições gerais:

  • Apenas entregadores com conta ativa e sem pendências na plataforma podem participar
  • O lojista indicado deve ser um novo cadastro — indicações de lojas já existentes não são contabilizadas
  • O resgate do prêmio é solicitado pelo entregador no painel, informando o endereço de entrega; os prêmios são enviados após validação do resgate
  • O PedidoX reserva-se o direito de encerrar ou modificar o programa a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias aos participantes ativos
  • Os prêmios não são conversíveis em dinheiro ou créditos na plataforma

15.Ficha Técnica (Add-on Pago)

O PedidoX oferece, opcionalmente, o módulo Ficha Técnica — uma calculadora de custo de receitas para o lojista cadastrar ingredientes, montar receitas (incluindo sub-receitas), calcular custo por porção e preço de venda sugerido, e exportar a ficha técnica para impressão.

Preço: R$ 89,90 por mês. Período de teste: 7 dias grátis a partir do primeiro acesso ao módulo, sem necessidade de pagamento.

Cobrança: pagamento único via Mercado Pago (Pix ou cartão), processado pela própria plataforma PedidoX (não pelo lojista). Não há renovação automática — o acesso expira 31 dias após o pagamento, e o lojista deve pagar novamente, manualmente, para continuar usando.

Cancelamento:como não há cobrança recorrente automática, não é necessário “cancelar” — basta não renovar quando o acesso expirar.

Dados após expiração: ingredientes e receitas já cadastrados são mantidos e ficam disponíveis para consulta; criar ou editar novos itens exige acesso ativo (trial ou pago).

Reembolso: aplicável dentro de 7 dias do primeiro pagamento, conforme direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras de serviços contratados online.

Dúvidas? Entre em contato: fluxoxapp@gmail.com

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